STJ
Edição 90 - Tese 3
Publicação: 04/10/2017
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Edição 90 - Tese 3
Redação Oficial
3) Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime.