STJ

Edição 88 - Tese 9

Publicação: 06/09/2017

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Edição 88 - Tese 9

Redação Oficial

9) O desconto em folha do servidor militar possui regulamentação própria (Medida Provisória n. 2.215-10/01), que permite comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal, desde que nesse percentual estejam incluídos, necessariamente, os descontos obrigatórios e autorizados.
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