STJ
Edição 86 - Tese 7
Publicação: 09/08/2017
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Edição 86 - Tese 7
Redação Oficial
7) Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 835)