STJ
Edição 86 - Tese 14
Publicação: 09/08/2017
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Edição 86 - Tese 14
Redação Oficial
14) É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual.