STJ
Edição 86 - Tese 11
Publicação: 09/08/2017
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STJ
Edição 86 - Tese 11
Redação Oficial
11) O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ)