STJ
Edição 84 - Tese 3
Publicação: 28/06/2017
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Edição 84 - Tese 3
Redação Oficial
3) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ)