STJ

Edição 84 - Tese 2

Publicação: 28/06/2017

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Edição 84 - Tese 2

Redação Oficial

2) O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.
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