STJ

Edição 83 - Tese 12

Publicação: 14/06/2017

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Edição 83 - Tese 12

Redação Oficial

12) A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 953)
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