STJ
Edição 83 - Tese 1
Publicação: 14/06/2017
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STJ
Edição 83 - Tese 1
Redação Oficial
1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24)