STJ
Edição 82 - Tese 7
Publicação: 31/05/2017
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Edição 82 - Tese 7
Redação Oficial
7) O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.