STJ
Edição 82 - Tese 6
Publicação: 31/05/2017
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Edição 82 - Tese 6
Redação Oficial
6) O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão dos preceitos ditados pelo Código de Defesa do Consumidor art. 57 da Lei n. 8.078/90.