STJ

Edição 82 - Tese 8

Publicação: 31/05/2017

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Edição 82 - Tese 8

Redação Oficial

8) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
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