STJ

Edição 79 - Tese 13

Publicação: 19/04/2017

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Edição 79 - Tese 13

Redação Oficial

13) Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (Súmula n. 42/STJ)
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