> < Jurisprudência em Teses > Edição 79 - Entidades da Administração Pública Indireta > Edição 79 - Tese 14
STJ
Edição 79 - Tese 14
Publicação: 19/04/2017
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 79 - Tese 14
Redação Oficial
14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (Súmula n. 501/STF)