STJ

Edição 79 - Tese 14

Publicação: 19/04/2017

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Edição 79 - Tese 14

Redação Oficial

14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (Súmula n. 501/STF)
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