STJ

Edição 79 - Tese 12

Publicação: 19/04/2017

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Edição 79 - Tese 12

Redação Oficial

12) Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula n. 150/STJ)
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