STJ
Edição 78 - Tese 1
Publicação: 05/04/2017
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STJ
Edição 78 - Tese 1
Redação Oficial
1) O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. (VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 11)