STJ
Edição 77 - Tese 3
Publicação: 22/03/2017
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 77 - Tese 3
Redação Oficial
3) O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor.