STJ

Edição 77 - Tese 2

Publicação: 22/03/2017

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Edição 77 - Tese 2

Redação Oficial

2) A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos.
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