STJ
Edição 77 - Tese 2
Publicação: 22/03/2017
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Edição 77 - Tese 2
Redação Oficial
2) A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos.