STJ
Edição 77 - Tese 1
Publicação: 22/03/2017
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STJ
Edição 77 - Tese 1
Redação Oficial
1) Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.