STJ
Edição 77 - Tese 4
Publicação: 22/03/2017
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Edição 77 - Tese 4
Redação Oficial
4) O cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde.