STJ

Edição 77 - Tese 4

Publicação: 22/03/2017

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Edição 77 - Tese 4

Redação Oficial

4) O cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde.
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