STJ
Edição 76 - Tese 15
Publicação: 08/03/2017
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Edição 76 - Tese 15
Redação Oficial
15) A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF.