STJ
Edição 76 - Tese 12
Publicação: 08/03/2017
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Edição 76 - Tese 12
Redação Oficial
12) A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88.