STJ
Edição 76 - Tese 11
Publicação: 08/03/2017
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Edição 76 - Tese 11
Redação Oficial
11) O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.