STJ
Edição 74 - Tese 9
Publicação: 08/02/2017
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STJ
Edição 74 - Tese 9
Redação Oficial
9) Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.