STJ

Edição 74 - Tese 9

Publicação: 08/02/2017

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Edição 74 - Tese 9

Redação Oficial

9) Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.
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