STJ
Edição 74 - Tese 10
Publicação: 08/02/2017
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 74 - Tese 10
Redação Oficial
10) O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.