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Edição 74 - Direito do Consumidor III

Todos os Julgados

Edição 74 - Tese 1

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

1) A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Edição 74 - Tese 2

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

2) As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Edição 74 - Tese 3

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

3) É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo, culpa ou má-fé.

Edição 74 - Tese 4

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

4) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ)

Edição 74 - Tese 5

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

5) É objetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por se tratar de risco inerente à atividade econômica (art. 14 do CDC).

Edição 74 - Tese 6

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

6) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27)

Edição 74 - Tese 7

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

7) Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos.

Edição 74 - Tese 8

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

8) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.

Edição 74 - Tese 9

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

9) Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada.

Edição 74 - Tese 10

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

10) O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

Edição 74 - Tese 11

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

11) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos.

Edição 74 - Tese 12

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

12) As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90.

Edição 74 - Tese 13

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

13) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91.

Edição 74 - Tese 14

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

14) Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

Edição 74 - Tese 15

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

15) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563/STJ)

Edição 74 - Tese 16

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

16) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n. 469/STJ).

Edição 74 - Tese 17

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

17) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo.

Edição 74 - Tese 18

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

18) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.

Edição 74 - Tese 19

02/2017

Edição 74 - Direito do Consumidor III

19) A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.