STJ
Edição 74 - Tese 2
Publicação: 08/02/2017
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Edição 74 - Tese 2
Redação Oficial
2) As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.