STJ
Edição 72 - Tese 12
Publicação: 14/12/2016
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Edição 72 - Tese 12
Redação Oficial
12) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209/STJ)