STJ

Edição 72 - Tese 13

Publicação: 14/12/2016

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Edição 72 - Tese 13

Redação Oficial

13) As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.
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