STJ
Edição 72 - Tese 13
Publicação: 14/12/2016
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STJ
Edição 72 - Tese 13
Redação Oficial
13) As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.