STJ
Edição 72 - Tese 11
Publicação: 14/12/2016
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STJ
Edição 72 - Tese 11
Redação Oficial
11) Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.