STJ

Edição 71 - Tese 3

Publicação: 30/11/2016

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Edição 71 - Tese 3

Redação Oficial

3) A previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública.
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