Edição 71 - Tese 4

STJ

Publicação: 30/11/2016

Redação Oficial

4) Os pedidos de revisão de benefícios complementares devem ser instruídos com perícia técnica que demonstre a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo