STJ
Edição 71 - Tese 4
Publicação: 30/11/2016
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Edição 71 - Tese 4
Redação Oficial
4) Os pedidos de revisão de benefícios complementares devem ser instruídos com perícia técnica que demonstre a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada.