STJ

Edição 71 - Tese 2

Publicação: 30/11/2016

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Edição 71 - Tese 2

Redação Oficial

2) As contribuições para o regime de previdência complementar podem ser alteradas (majoradas ou reduzidas) a qualquer momento para manter o equilíbrio econômico- financeiro do plano, uma vez que não há direito adquirido ao regime inicial de custeio.
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