STJ
Edição 71 - Tese 2
Publicação: 30/11/2016
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STJ
Edição 71 - Tese 2
Redação Oficial
2) As contribuições para o regime de previdência complementar podem ser alteradas (majoradas ou reduzidas) a qualquer momento para manter o equilíbrio econômico- financeiro do plano, uma vez que não há direito adquirido ao regime inicial de custeio.