Edição 71 - Tese 19
STJ
Publicação: 30/11/2016
Redação Oficial
19) As contribuições devolvidas pelas entidades de previdência privada ao associado devem ser atualizadas monetariamente pelo IPC - Índice de preços ao consumidor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 512)