STJ
Edição 71 - Tese 18
Publicação: 30/11/2016
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Edição 71 - Tese 18
Redação Oficial
18) A Súmula n. 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.