STJ
Edição 71 - Tese 17
Publicação: 30/11/2016
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STJ
Edição 71 - Tese 17
Redação Oficial
17) A Súmula n. 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houver o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar.