Edição 70 - Tese 12

STJ

Publicação: 16/11/2016

Redação Oficial

12) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Tese julgada pelo rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 258) (Súmula n. 460/STJ)

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