STJ
Edição 70 - Tese 11
Publicação: 16/11/2016
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STJ
Edição 70 - Tese 11
Redação Oficial
11) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica o cancelamento do arrolamento de bens previsto nos § § 8º e 9º do art. 64 da Lei n. 9.532/97.