STJ
Edição 69 - Tese 8
Publicação: 03/11/2016
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Edição 69 - Tese 8
Redação Oficial
8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.