Edição 69 - Nulidades no Processo Penal

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Edição 69 - Tese 1

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
1) A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
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Edição 69 - Tese 2

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
2) As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
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Edição 69 - Tese 3

11/2016

Superado
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3) As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
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Edição 69 - Tese 4

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
4) A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade.
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Edição 69 - Tese 5

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
5) A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
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Edição 69 - Tese 6

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
6) O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial.
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Edição 69 - Tese 7

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
7) A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.
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Edição 69 - Tese 8

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
8) A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.
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Edição 69 - Tese 9

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
9) A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
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Edição 69 - Tese 10

11/2016

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10) O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome.
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Edição 69 - Tese 11

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
11) Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
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Edição 69 - Tese 12

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
12) A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
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Edição 69 - Tese 13

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
13) A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
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Edição 69 - Tese 14

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
14) A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
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Edição 69 - Tese 15

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
15) As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
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Edição 69 - Tese 16

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
16) A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura.
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Edição 69 - Tese 17

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
17) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF).
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Edição 69 - Tese 18

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
18) A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir.
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Edição 69 - Tese 19

11/2016

  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal
19) São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.
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Edição 69 - Tese 20

11/2016

Superado
  • Edição 69 - Nulidades no Processo Penal

20) O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial.