STJ
Edição 69 - Tese 19
Publicação: 03/11/2016
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Edição 69 - Tese 19
Redação Oficial
19) São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial.