STJ
Edição 67 - Tese 9
Publicação: 05/10/2016
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Edição 67 - Tese 9
Redação Oficial
9) Os juros moratórios incidentes nas ações relativas a benefícios previdenciários devem ser calculados segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.