STJ

Edição 67 - Tese 10

Publicação: 05/10/2016

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Edição 67 - Tese 10

Redação Oficial

10) Na hipótese em que há o reconhecimento do direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário de contribuição vigente à época da implantação do benefício.
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