> < Jurisprudência em Teses > Edição 67 - Benefícios Previdenciários

Edição 67 - Benefícios Previdenciários

Todos os Julgados

Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 1

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
1) A concessão de benefícios previdenciários depende, via de regra, de prévio requerimento administrativo do interessado perante o INSS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 660)
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 2

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
2) Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 3

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
3) Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 4

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
4) Nos processos relativos a benefícios previdenciários não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 5

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
5) O termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 6

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
6) A correção monetária de débitos relativos a benefícios previdenciários cobrados em juízo tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 7

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
7) Nas demandas que tratam de benefícios previdenciários aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF).
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 8

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
8) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação valida. (Súmula n. 204/STJ)
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 9

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
9) Os juros moratórios incidentes nas ações relativas a benefícios previdenciários devem ser calculados segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 10

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
10) Na hipótese em que há o reconhecimento do direito do autor à correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário de contribuição vigente à época da implantação do benefício.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 11

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
11) Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo (Art. 201, § 2, da CF/88) aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 12

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
12) Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 13

10/2016

Superado
  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários

13) É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então recebidos a título de aposentadoria. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 563)

Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 14

10/2016

Superado
  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários

14) Os pedidos de desaposentação não se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois não configuram hipótese de revisão de benefício concedido.

Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 15

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
15) Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 16

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
16) Não é necessária a devolução de valores concedidos ao segurado por sentença confirmada em 2ª instância (dupla conformidade), que, posteriormente, é reformada em sede de Recurso Especial.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 17

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
17) Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado por força de decisão judicial transitada em julgado, que venha a ser rescindida, não são passíveis de devolução.
Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 18

10/2016

Superado
  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários

18) A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, que devem submeter-se a ação por enriquecimento ilícito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 598)

Ícone da Instituição
STJ

Edição 67 - Tese 19

10/2016

  • Edição 67 - Benefícios Previdenciários
19) A sentença proferida em processos trabalhistas é admitida como início de prova material para fins previdenciários.