STJ
Edição 67 - Tese 15
Publicação: 05/10/2016
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STJ
Edição 67 - Tese 15
Redação Oficial
15) Os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.