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Jurisprudência em Teses
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Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito
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Edição 66 - Tese 15
Edição 66 - Tese 15
STJ
Publicação:
21/09/2016
Redação Oficial
15) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula n. 705/STF)
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