Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

Todos os Julgados

Edição 66 - Tese 1

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.

Edição 66 - Tese 2

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

2) A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

Edição 66 - Tese 3

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

3) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula n. 347/STJ)

Edição 66 - Tese 4

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

4) Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.

Edição 66 - Tese 5

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

5) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

Edição 66 - Tese 6

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

6) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF)

Edição 66 - Tese 7

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

7) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem.

Edição 66 - Tese 8

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

Edição 66 - Tese 9

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

9) A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

Edição 66 - Tese 10

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

10) O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.

Edição 66 - Tese 11

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

Edição 66 - Tese 12

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.

Edição 66 - Tese 13

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

13) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.

Edição 66 - Tese 14

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

14) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula n. 708/STF)

Edição 66 - Tese 15

09/2016

Edição 66 - Apelação e Recurso em Sentido Estrito

15) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula n. 705/STF)