STJ

Edição 65 - Tese 6

Publicação: 07/09/2016

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Edição 65 - Tese 6

Redação Oficial

6) O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC (art. 733, § 1º do CPC/73).
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