STJ
Edição 65 - Tese 19
Publicação: 07/09/2016
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Edição 65 - Tese 19
Redação Oficial
19) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ)