STJ
Edição 65 - Tese 18
Publicação: 07/09/2016
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Edição 65 - Tese 18
Redação Oficial
18) A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.